| Federal |
9605 |
1998 |
12/02/1998 |
As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são punidas com a sanções administrativas, civis e penais, na forma estabelecida nesta Lei. |
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| Municipal |
012 |
2003 |
04/07/2003 |
DISCIPLINA NO ÂMBITO MUNICIPAL OS ARTIGOS 182
E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO
DIRECTRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE TERRAS
PATRIMONIAIS URBANAS E RURAIS , INSTITUINDO O
CÓDIGO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL .
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| Municipal |
018 |
2003 |
07/11/2003 |
Dispõe sobre a Constituição e funcionamento de postos revendedores de combustíveis auto motivos no ambito do Município de Castanhal e das outras providências. |
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| Municipal |
013 |
2008 |
21/05/2008 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE DA CRIAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE, SUA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Municipal |
034 |
2011 |
02/12/2011 |
A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Castanhal-PA, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de saúde, saneamento público e manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e, fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido. |
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| Municipal |
03611 |
2011 |
16/12/2011 |
Dispõe sobre a Construção e funcionamento de postos revendedores de combustíveis auto motivos, no âmbito do Município de Castanhal e de outras providências. |
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| Municipal |
015 |
2013 |
29/04/2013 |
Esta lei, com fundamento nos artigos 23, incisos VI e VII e 225 da Constituição Federal c/c a Lei nº 6.938/1981, estabelece a gestão público integrada no patrimônio ambiental municipal e dos recursos naturais localizados no território sob sua jurisdição, através das normas previstas nesta Lei, na legislação que lhe for complementar e na legislação correlata, federal, estadual e municipal vigentes. |
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| Municipal |
016 |
2013 |
29/04/2013 |
Esta lei estabelece ao Município, competência em buscar a compatibilização do desenvolvimento com a preservação da qualidade de vida da população sendo compatível com o meio ambiente e o equilíbrio ecológico, visando à sustentabilidade, economia, ambiental e social. |
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| Municipal |
020 |
2018 |
30/05/2018 |
Criação do Parque Natural Municipal de Castanhal, como uma Unidade de Conservação da Natureza (UC) do Grupo de Proteção Integral (PI). |
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| Municipal |
027 |
2018 |
20/06/2018 |
O Anexo I, da Lei municipal nº 016/13, de 29 de abril de 2013, que regulamenta a Taxa de Licenciamento Ambiental, passa a vigorar com a seguinte redação da nova Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA. |
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| Municipal |
029 |
2019 |
18/10/2019 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO UNICÍPIO DE CASTANHAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Municipal |
055 |
2019 |
30/12/2019 |
Esta Lei institui a revisão dos eixos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e na elaboração dos eixos de drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Castanhal-Pará, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais, em conformidade com estabelecido na Lei Federal n° 11.445/2007 e na Lei Federal no 12.305/2010. |
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| Municipal |
090 |
2022 |
29/12/2022 |
Lei Municipal nº 090/22, de 29 de Dezembro de 2022 que trata de alterações da taxa de licenciamento ambiental e revoga a lei municipal n° 016/13, de 29 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 027/18, de 20 de junho de 2018, e dá outras providências. |
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