| Federal |
140 |
2011 |
08/12/2011 |
Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora |
|
|
| Municipal |
0001 |
2019 |
25/03/2019 |
Esta Lei Complementar dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal Participativo, para o período de 2018 a 2028, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 e suas alterações. |
|
|
| Municipal |
001 |
2020 |
11/09/2020 |
Esta Lei Complementar estabelece a reorganização administrativa dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
|
|
| Municipal |
003 |
2020 |
20/12/2020 |
DISPÕES SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA
DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL/PA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|